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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 487/2010
Rectifica o aviso n.º 2496/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 2496/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2010, o mesmo é rectificado sendo retirado do texto o parágrafo final.
25 de Fevereiro de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Rosa Sá.
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