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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 502/2011
Por terem saído com inexactidão o aviso n.º 17 217/2010 e a declaração de rectificação n.º 1955/2010, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 169 e 187, respectivamente, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
25 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Ermelinda do Carmo Coutinho Mendes.
204402799