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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 51/2004, de 17 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 51/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 95/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sexto parágrafo do preâmbulo, onde se lê «representativas da indústria farmacêutica.» deve ler-se «representativas das farmácias.».
No artigo 11.º, onde se lê «alíneas c) e d) do artigo 2.º» deve ler-se «alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.