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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 510/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de Março de 2010 (a p. 9739), novamente se publica o seguinte:
Onde se lê «Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado» deve ler-se «Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado por período experimental».
9 de Março de 2010. - A Administradora, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia.
203005937