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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 538/2010, de 18 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 24 794/2009, de subdelegação de competências
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 538/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24794/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2009, relativo a subdelegação de competências, rectifica-se que onde se lê «previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho» deve ler-se «previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro».
4 de Janeiro de 2010. - O Comandante, Raul Luís de Morais Lima Ferreira da Cunha, MGEN.
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