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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 539/2011
Por ter saído com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 580/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2011, rectifica-se que onde se lê «Mafalda Maria de Lima Peixoto Gonçalves» deve ler-se «Mafalda Maria Lima Peixoto Guimarães».
1 de Março de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
204431578