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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 54/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê:
«a) Cartografia topográfica;»
deve ler-se:
«a) Cartografia topográfica oficial;»
Centro Jurídico, 27 de Julho de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.