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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 546/2009
Por ter saído com inexactidão no despacho n.º 3790/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 30 de Janeiro de 2009, rectifica-se que onde se lê:
"... Maria Bernardete Castro Dias Reis ..."
deve ler-se:
"... Maria Bernardete Castro Dias ..."
16 de Fevereiro de 2009. - O Coordenador, José Maria Paixão Afonso Andrade.