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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 552/2011, de 16 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de rectificação ao aviso n.º 3331/2011 - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 552/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por lapso, o aviso n.º 3331/2011, relativo à alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de Janeiro de 2011, saiu com a seguinte inexactidão:
No artigo 3.º, onde se lê «5 - » deve ler-se «6 - ».
9 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
204438277