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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 556/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 4411/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
16 de Março de 2010. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
203037073