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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 56/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008, páginas n.os 48660 e 48661, o Despacho (extracto) n.º 30951/2008, novamente se publica o seguinte:
Onde se lê: "Hugo Rodrigues Serralheiro Henriques"
Deve ler-se " Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques".
19 de Dezembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, no uso de competência delegada, Marta Abreu.
