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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 561/2010
Para os devidos efeitos se rectifica o aviso de abertura do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de Março de 2010, com o n.º 5391/2010. Assim, no n.º 14.4 do aviso de abertura, num dos itens, onde se lê «Carta Deontológica dos Serviços Públicos - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro» deve ler-se «Carta Deontológica dos Serviços Públicos - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993».
15 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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