Declaração de Rectificação n.º 58/2009, de 13 de janeiro

Declaração de rectificação n.º 58/2009

Por ter havido inexactidão no Despacho n.º 15464/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008, a página 24837, onde se lê "4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação das competências referidas na alínea d) do n.º 1.2, na alínea d) do n.º 1.3 no que respeita à emissão de meios de pagamento e movimentação de contas bancárias, e alínea e) do mesmo número relativamente à autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 12 500, e, ainda, nas alíneas j) e l) do mesmo n.º 1.3.", deve ler-se, "4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação das competências referidas na alínea d) do n.º 1.2, na alínea d) do n.º 1.3 no que respeita à emissão de meios de pagamento e movimentação de contas bancárias, e alínea e) do mesmo número relativamente à autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 12 500, e, ainda, nas alíneas j) e m) do mesmo n.º 1.3."

3 de Julho de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.