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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 587/2010, de 25 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 587/2010
Para os devidos efeitos se faz saber que, por ter sido publicado com inexactidões, se rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância.
Assim, na parte final da tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, deve ler-se o seguinte:
«a) IVA incluído à taxa normal;
b) IVA incluído à taxa reduzida;
c) Isento de IVA;
d) Não sujeito a IVA.»
17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Máximo de Jesus Afonso Ferreira.
203054156