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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 59/2009
Por ter havido inexactidão no Despacho (extracto) n.º 24972/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 194, de 07 de Outubro de 2008, a página 41377, onde se lê "... Maria Paula Gomes de Abreu Quadros ..." deve ler-se "... Maria Paula Quadros Gomes de Abreu ...".
28 de Novembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.