Declaração de Rectificação n.º 590/2009

Declaração de Rectificação n.º 590/2009, de 26 de fevereiro

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SUMÁRIO

Anulação do aviso n.º 846/2007

TEXTO

Declaração de rectificação n.º 590/2009

Dá-se nulo e sem qualquer efeito o Aviso n.º 846/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 12 de 17 de Janeiro de 2007.

19 de Fevereiro de 2009. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

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