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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 599/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 1146/2009, inserto no Diário da República 2.ª série n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, rectifica-se que onde se lê «referente ao ano de 2007» Deve ler-se «referente ao ano de 2008».
21 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Virgílio Rego da Silva.
