Declaração de Rectificação n.º 602/2009, de 26 de fevereiro

Declaração de rectificação n.º 602/2009

Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, na redacção constante da republicação efectuada pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, declara-se que a Resolução n.º 3/2009, publicada no DR, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro, contém inexactidões, pelo que se procede à presente rectificação:

Assim:

Nos pontos 2 e 3 da Resolução n.º 5/2008-PG, onde se lê «2008» deverá ler-se «2009».

No parágrafo 2.º do ponto 3 onde se lê «enviar à SRMTC, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes mapas/documentos:

Orçamentos aprovados;

Controlo orçamental da despesa e da receita;

Fluxos de caixa;

Caracterização da entidade e o relatório de gestão;

Acta da reunião em que foi discutida e aprovada a conta;

Relação nominal dos responsáveis, com indicações do período a que se reporta a conta e, ainda, dos respectivos vencimentos líquidos anuais.»

Deverá ler-se «enviar à SRMTC, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes mapas/documentos:

Controlo orçamental da despesa e da receita;

Fluxos de caixa;

Acta da reunião em que foi discutida e aprovada a conta;

Relação nominal dos responsáveis, com indicações do período a que se reporta a conta e, ainda, dos respectivos vencimentos líquidos anuais.»

13 de Fevereiro de 2009. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.