Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 61/92, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulada a Declaração n.º 33/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 61/92
Para os devidos efeitos declara-se nula e de nenhum efeito a Declaração n.º 33/92, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992, por já ter sido publicada com o n.º 28/92, em 16 de Março.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.