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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 610/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1965/2009, no Diário da República n.º 9, 2.ª Série, de 14/01/2009, a. p. 1863, rectifica-se que onde se lê "(...) com efeitos a partir da data de aceitação (...)" deve ler-se "(...) com efeitos a partir do despacho autorizador, (...)".
14 de Janeiro de 2009. - A Administradora, Ângela Noiva Gonçalves.