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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 611/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 51 de 15 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê «Chefe de Divisão, Maria Cidália Moura Fontes» deve ler-se «Coordenadora técnica, Maria Cidália Moura Fontes» e onde se lê «Técnico superior, João Guilherme Martins Pequeno» deve ler-se «Coordenador técnico, João Guilherme Martins Pequeno».
23 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, João Luís Correia Duque.
203067295