Declaração de Rectificação n.º 637/2010, de 31 de março

Declaração de rectificação n.º 637/2010

Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 4516/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de Março, pelo qual é constituída a servidão administrativa de aqueduto público sobre 71 parcelas de terreno a favor da Águas do Ave, S. A., uma vez que não foram publicadas as plantas referentes às 71 parcelas, rectifica-se o despacho, e nos anexos onde se lê «a planta 16/23» deve ler-se «as plantas 11/23, 12/23, 13/23,14/23, 15/23, 16/23, 17/23, 18/23 e 19/23», que se publicam em anexo.

23 de Março de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

(ver documento original)

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