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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Rectificação n.º 64/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007 - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No título, onde se lê «Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007» deve ler-se «1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007» e, no mapa das receitas por classificação económica, onde se lê «1.º PAR 2007 suplementar» deve ler-se «1.º OAR 2007 suplementar».
Assembleia da República, 22 de Junho de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.