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Ato Original
Análise Jurídica
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 64/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1164, de 26 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 9 do artigo 16.º, onde se lê:
«9 - No caso de instalações abrangidas pelos regimes jurídicos de acesso à produção de electricidade, a emissão da licença ambiental ou a decisão de indeferimento referida no n.º 7 são remetidas ao operador, com conhecimento à EC.»
deve ler-se:
«9 - No caso de instalações abrangidas pelos regimes jurídicos de acesso à produção de electricidade, a emissão da licença ambiental ou a decisão de indeferimento referida no n.º 6 são remetidas ao operador, com conhecimento à EC.»
2 - Na alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º, onde se lê:
«b) A entrega de informação não validada, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º»
deve ler-se:
«b) A entrega de informação não validada, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º»
Centro Jurídico, 10 de Outubro de 2008. - A Directora, Susana Brito.