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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 644/2010
Por ter saído com inexactidão o regulamento n.º 183/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 8 de Março de 2010, rectifica-se que, no artigo 1.º, «Criação», onde se lê «ao abrigo da alínea b)» deve ler-se «ao abrigo da alínea c)».
25 de Março de 2010. - O Director, João de Deus Santos Sàágua.
203079801