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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 65/2007, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 65/2007
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 636/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do artigo 4.º dos Estutos em anexo, onde se lê:
«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 10.º»
deve ler-se:
«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.