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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 663/2009
Por ter sido publicado em duplicado, dá-se sem efeito o despacho (extracto) n.º 4664/2009 Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de Fevereiro de 2009.
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
