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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 676/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 5124/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011, rectifica-se que onde se lê «O presente despacho produz efeitos a 18 de Fevereiro de 2010» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a 18 de Fevereiro de 2011».
30 de Março de 2011. - A Presidente, Teresa Almeida.
204539024