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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 68/2011
Declaração de Rectificação n.º 68/2011, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 24200/2001 de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 68/2011
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 2001, despacho n.º 24 200/2001, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, rectifica-se onde se lê:
deve ler-se:
2 de Janeiro de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
204156818