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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 73/2005, de 20 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/2005, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/93/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de Agosto de 2005
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 73/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 142/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de Agosto de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na parte final do n.º 1 do artigo 32.º, onde se lê «a sua colocação no mercado» deve ler-se «a colocação no mercado de produtos cosméticos».
No anexo II, onde se lê «382 - Revogado (sob reserva do disposto no artigo 43.º, n.º 4)» deve ler-se «382 - Revogado (sob reserva do disposto no artigo 44.º, n.º 5) - v. anexo III, 1.ª parte, n.º 94».
No anexo III, 1.ª parte, deve ser suprimido o n.º 55.
No título do anexo IV, 1.ª parte, onde se lê «Lista dos corantes admitidos provisoriamente na composição dos produtos cosméticos» deve ler-se «Lista dos corantes admitidos na composição dos produtos cosméticos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.