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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 73/2009
Por ter saído com inexactidão, procede-se à rectificação do aviso n.º 25 355/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2008, pelo que:
Onde se lê:
Deve ler-se:
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, João Luís Dantas Leite.