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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 73/2009, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 73/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugada com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 6 de Julho de 2009.
Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.