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Análise Jurídica
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 74/2008, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 74/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1137-D/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - Na alínea c) do artigo 2.º, onde se lê:
«c) Anexo iii, relativo ao nível máximo dos apoios;»
deve ler-se:
«c) Anexo iii, relativo ao nível dos apoios;».
2 - No n.º 2 do artigo 13.º do anexo no Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», onde se lê:
«2 - O nível máximo dos apoios bem como os limites máximos de apoio a conceder, por beneficiário, no âmbito do presente Regulamento, constam, respectivamente, do anexo iii e do anexo iv.»
deve ler-se:
«2 - O nível dos apoios bem como os limites máximos de apoio a conceder, por beneficiário, no âmbito do presente Regulamento, constam, respectivamente, do anexo iii e do anexo iv.»
3 - No artigo 20.º do anexo no Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», onde se lê:
«2 - Para as operações relativas à subacção n.º 2.3.3.3 o prazo máximo de conclusão da operação é de três anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.»
deve ler-se:
«2 - Para as operações relativas à subacção n.º 2.3.3.3 o prazo máximo de conclusão da operação é de 48 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.»
4 - Na alínea b) do n.º 1.9 do anexo i, «Despesas elegíveis e não elegíveis», onde se lê:
«b) Até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis, no que respeita às operações relativas às subacções 2.3.3.1 e 2.3.3.3.»
deve ler-se:
«b) Até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis, nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, no que respeita às operações relativas às subacções 2.3.3.1 e 2.3.3.3.»
5 - Na alínea a) do n.º 2 do anexo iv, «Limites máximos de apoio», onde se lê:
«a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, área agrupada e organismo da administração da administração local, (euro) 200 000;»
deve ler-se:
«a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, área agrupada e organismo da administração local, (euro) 200 000;».
6 - Na alínea a) do n.º 3 do anexo iv, «Limites máximos de apoio», onde se lê:
«a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, área agrupada, organização de produtores florestais e organismo da administração da administração local, (euro) 300 000;»
deve ler-se:
«a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, área agrupada, organização de produtores florestais e organismo da administração local, (euro) 300 000;».
Centro Jurídico, 3 de Dezembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.