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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 766/2010
Paulo Jorge Alves Oliveira - por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010, no despacho n.º 6363/2010, rectifica-se onde se lê «com início a 01 de Março de 2010» deve ler-se «com início a 1 de Abril de 2010.
14 de Abril de 2010. - O Presidente, Rui Antunes.
203144163