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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 209/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - Na alínea b) do artigo 2.º, onde se lê:
«b) 'Actividade produtiva local' as actividades previstas na secção 2 do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4,10 kJ/h, considerando-se, para efeitos da sua determinação, os coeficientes de equivalência descritos no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;»
deve ler-se:
«b) 'Actividade produtiva local' as actividades previstas na secção 2 do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4,10(elevado a 5) kJ/h, considerando-se, para efeitos da sua determinação, os coeficientes de equivalência descritos no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;»
2 - Na alínea x) do artigo 2.º, onde se lê:
«x) 'Sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho' o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança e saúde do trabalho relacionados com as actividades da organização e compreendendo a estrutura operacional, as actividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para desenvolver e implementar as condições de segurança e saúde no trabalho;»
deve ler-se:
«x) 'Sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho' o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança e saúde no trabalho relacionados com as actividades da organização e compreendendo a estrutura operacional, as actividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para desenvolver e implementar as condições de segurança e saúde no trabalho;»
3 - Na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê:
«b) Potência térmica superior a 8,10(elevado a 6) kJ/h;»
deve ler-se:
«b) Potência térmica superior a 8 x 10(elevado a 6) kJ/h;»
4 - Na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê:
«e) Implementar sistemas de gestão ambiental e sistemas de segurança e saúde do trabalho adequados ao tipo de actividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento, quando aplicável;»
deve ler-se:
«e) Implementar sistemas de gestão ambiental e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de actividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento, quando aplicável;»
5 - No corpo do n.º 1 do artigo 13.º, onde se lê:
«As entidades acreditadas nas áreas abrangidas pelo presente decreto-lei, ou com elas relacionadas, podem intervir na elaboração de relatórios de avaliação, estudos e pareceres, bom como na avaliação da conformidade:»
deve ler-se:
«As entidades acreditadas nas áreas abrangidas pelo presente decreto-lei, ou com elas relacionadas, podem intervir na elaboração de relatórios de avaliação, estudos e pareceres, bem como na avaliação da conformidade:»
6 - No n.º 4 do artigo 27.º, onde se lê:
«4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora.»
deve ler-se:
«4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora.»
7 - Na alínea a) do n.º 4 do artigo 28.º, onde se lê:
«a) A conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com condicionamentos legais e regulamentares, com o projecto aprovado e as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação;»
deve ler-se:
«a) A conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com condicionamentos legais e regulamentares, com o projecto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação;»
8 - Na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º, onde se lê:
«a) Ser conduzida por uma mais entidades acreditadas para as áreas de gestão ambiental, gestão de segurança alimentar, gestão de segurança e saúde no trabalho;»
deve ler-se:
«a) Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas para as áreas de gestão ambiental, gestão de segurança alimentar, gestão de segurança e saúde no trabalho;»
9 - No n.º 1 do artigo 40.º, onde se lê:
«A exploração de estabelecimento incluído no tipo 3 e o exercício de actividade produtiva similar ou local só podem ter início após cumprimento pelo respectivo operador da obrigação de registo prevista neste capítulo.»
deve ler-se:
«A exploração de estabelecimento industrial incluído no tipo 3 e o exercício de actividade produtiva similar ou local só podem ter início após cumprimento pelo respectivo operador da obrigação de registo prevista neste capítulo.»
10 - No n.º 3 do artigo 53.º, onde se lê:
«As entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo do exercício das competências próprias, podem sempre que seja necessário recomendar à entidade coordenadora de forma fundamentada a adopção, nos termos da lei, de medidas a impor ao requerente para prevenir riscos e inconvenientes susceptíveis de afectar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, o ambiente e a higiene e segurança dos locais de trabalho.»
deve ler-se:
«As entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo do exercício das competências próprias, podem, sempre que seja necessário, recomendar à entidade coordenadora de forma fundamentada a adopção, nos termos da lei, de medidas a impor ao requerente para prevenir riscos e inconvenientes susceptíveis de afectar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, o ambiente e a higiene e segurança dos locais de trabalho.»
11 - Na alínea j) do n.º 1 do artigo 57.º, onde se lê:
«j) A inobservância do disposto no artigo 8.º;»
deve ler-se:
«j) A inobservância do disposto no artigo 7.º ou no artigo 8.º;»
12 - Na alínea m) do n.º 1 do artigo 57.º, onde se lê:
«m) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 53.º;»
deve ler-se:
«m) A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 53.º;»
13 - Nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 67.º, onde se lê:
«2 - As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão territorial aos tipos de estabelecimentos industriais previstos no anterior regime jurídico de exercício da actividade industrial devem ser entendidas nos seguintes termos:
a) As referências ao actual tipo 1 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 1;
b) As referências ao actual tipo 2 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 2, mas tal não constitui obstáculo à localização de estabelecimentos do tipo 1, desde que integralmente cumprido o respectivo procedimento de controlo da actividade industrial;
c) As referências ao actual tipo 3 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 3, mas tal não constitui obstáculo à localização de estabelecimentos do tipo 2, desde que integralmente cumprido o respectivo procedimento de controlo da actividade industrial;
d) As referências ao actual tipo 4 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 3.»
deve ler-se:
«2 - As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão territorial aos tipos de estabelecimentos industriais previstos no anterior regime jurídico de exercício da actividade industrial devem ser entendidas nos seguintes termos:
a) As referências ao anterior tipo 1 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 1;
b) As referências ao anterior tipo 2 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 2, mas tal não constitui obstáculo à localização de estabelecimentos do tipo 1, desde que integralmente cumprido o respectivo procedimento de controlo da actividade industrial;
c) As referências ao anterior tipo 3 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 3, mas tal não constitui obstáculo à localização de estabelecimentos do tipo 2, desde que integralmente cumprido o respectivo procedimento de controlo da actividade industrial;
d) As referências ao anterior tipo 4 consideram-se feitas a estabelecimentos industriais do tipo 3.»
14 - No n.º 3 do artigo 68.º, onde se lê:
«3 - Se a aplicação do presente decreto-lei, nos termos do número anterior, conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade coordenadora inicial comunica a autorização prevista no número anterior à nova entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo, aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo 9.º, com as necessárias adaptações.»
deve ler-se:
«3 - Se a aplicação do presente decreto-lei, nos termos do número anterior, conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade coordenadora inicial comunica a autorização prevista no número anterior à nova entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 9.º, com as necessárias adaptações.»
15 - No n.º 5 do artigo 71.º, onde se lê:
«5 - Se a possibilidade da respectiva permanência no local for admitida, a entidade coordenadora pode agendar uma vistoria de reexame global ao estabelecimento industrial, se a considerar indispensável, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 49.º e para a qual são convocados todos os elementos do grupo de trabalho.»
deve ler-se:
«5 - Se a possibilidade da respectiva permanência no local for admitida, a entidade coordenadora pode agendar uma vistoria de reexame global ao estabelecimento industrial, se a considerar indispensável, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 49.º e para a qual são convocados todos os elementos do grupo de trabalho.»
16 - No n.º 1 da secção 2 do anexo i, onde se lê:
«1 - Consideram-se actividade produtiva local, nos termos da alínea b) do artigo 2.º, as actividades económicas cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4,10 kJ/h, expressamente identificadas na respectiva coluna, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - rev. 3).»
deve ler-se:
«1 - Consideram-se actividade produtiva local, nos termos da alínea b) do artigo 2.º, as actividades económicas cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4,10(elevado a 5) kJ/h, expressamente identificadas na respectiva coluna, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - rev. 3).»
17 - No quadro ii do n.º 1 do anexo v, onde se lê:
deve ler-se:
Centro Jurídico, 26 de Dezembro de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.