Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 79/2009, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 79/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que o anexo à Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, se rectificam, através da republicação do referido anexo na versão corrigida.
Centro Jurídico, 22 de Outubro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
ANEXO
Áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade conforme disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março