Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 798/2011
Por ter saído com inexactidão o regulamento n.º 194/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de Março de 2011, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
e onde se lê:
deve ler-se:
29 de Abril de 2011. - A Administradora, Maria de Fátima Duarte.
204632085