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Declaração de Rectificação n.º 81/91
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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 81/91, de 30 de abril
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 99/1991, 2º Suplemento, Série II de 1991-04-30
Data de Publicação:
1991-04-30
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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