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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 81/2007, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 81/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 298/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No n.º 7 do artigo 28.º, onde se lê:
«As componentes previstas na alínea c) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de protecção social na eventualidade doença.»
deve ler-se:
«As componentes previstas na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de protecção social na eventualidade doença.»
Centro Jurídico, 5 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.