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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 817/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 14 177/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009, a p. 24 584, relativo ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Doutor Luís Miguel Minhalma, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 24 de Janeiro de 2009» deve ler-se «com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2008». (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Abril de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, José Carlos Lourenço Quadrado.
203162891