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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 819/2010
Para os devidos efeitos se torna público que o aviso, deste município, n.º 6365/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2010, saiu com inexactidão. Assim, rectifica-se que, no n.º n.º 12.1, onde se lê «Decreto-Lei n.º 255/2007 de 17/07» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho».
6 de Abril de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.
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