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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 827/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1243/2009, inserto no Diário da República, 2.ª Série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, rectifica-se:
Onde se lê "...ano escolar 2007-2008..." deve ler-se "...ano escolar 2008-2009..."
9 de Março de 2009. - O Administrador, Rui Manuel Gonçalves Pingo.