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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 83/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 31318/2008, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 236 de 5 de Dezembro de 2008, rectifica-se que onde se lê «Mestre Maria Helena Vieira Monteiro» deve ler-se «Mestre Maria Helena Godinho Vieira Monteiro».
29 de Dezembro de 2008. - O Administrador, Rui Manuel Gonçalves Pingo.
