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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 859/2011
Por ter saído com inexactidão, rectifica-se o aviso n.º 6309/2011, de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de Março de 2011. Assim onde se lê «com efeitos a 01.01.2011» deve ler-se «com efeitos a 1 de Janeiro de 2009».
2 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
304660354
