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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 86/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 32572/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 22/12/2008, a p. 50917, col. 2, rectifica-se que onde se lê «28 de Dezembro de 2008» deve-se ler «28 de Novembro de 2008».
26 de Dezembro de 2008. - O Secretário, Dário Teixeira Vilela.
