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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 883/2011
Por ter sido publicada com inexactidão a resolução (extracto) n.º 6/2011, de 19 de Abril, no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2011, rectifica-se que, no parágrafo terceiro, onde se lê «20 de Outubro de 2010» deve ler-se «19 de Abril de 2011».
13 de Maio de 2011. - O Presidente, Vasco Franco.
204689256