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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 90/2007, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 90/2007
Para os devidos efeitos se declara que as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foram omitidas, pelo que se procede à sua publicação:
Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.