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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 92/2007, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 92/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio de 2007, declara-se que a Portaria n.º 984/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No 7.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «e o Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, entidade competente do Ministério da Educação» deve ler-se «e o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação».
2 - No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê «e o Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, do Ministério da Educação.» deve ler-se «e o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.».
Centro Jurídico, 8 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.