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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 94/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 23-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 7 de Setembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Promulgado em 7 de Setembro de 2004.» deve ler-se «Assinado em 7 de Setembro de 2004.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.