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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 94/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso (extracto) n.º 187/2010, inserto na p. 339 do Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010, rectifica-se que nas situações onde se lê «da Portaria n.º 83-A/2008» deve ler-se «da Portaria n.º 83-A/2009».
6 de Janeiro de 2010. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, COR TM.
202791141